A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM ENERGIA ELÉTRICA.
A Lei Complementar 194/2022 trouxe mudanças ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e à Lei Kandir (LC nº 87/1996), pois reconheceu a natureza essencial e indispensável da energia elétrica, das telecomunicações, dos combustíveis, do gás natural e do transporte coletivo, bem como estipulou a aplicação das alíquotas gerais de ICMS (17% a 18%), adequando às alíquotas já previstas nos […]
ISS E OS SERVIÇOS ELENCADOS NA LISTA ANEXA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRECEDENTES DO STF
A matéria mais discutida no Supremo Tribunal Federal, atualmente, envolve direito tributário, implicando não só aspectos relacionados à instituição e à modificação de determinado tributo, mas também os efeitos orçamentários, fiscais e sua compatibilidade constitucional decorrente de ato do poder executivo ou de medida fixada pelo legislador. Em outras situações, o debate se restringe ao […]
PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE CND PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O art. 57 da Lei nº 11.101/05 prevê a apresentação de CND (certidão negativa de débitos) por parte da recuperanda como forma a indicar a ausência de débitos tributários junto ao fisco. Tal exigência, na literalidade da lei, se apresenta como uma condição para a concessão da recuperação judicial1. Apesar disso, o STJ tem jurisprudência […]
A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
Em setembro de 2021, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1063187/SC com repercussão geral reconhecida sob o Tema 962, por unanimidade, os ministros do STF decidiram pelo afastamento da cobrança do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores pertinentes à taxa Selic, nos casos de repetição de indébito tributário. Por exemplo, ações judiciais conquistadas […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Em decisão favorável ao contribuinte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de Cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do Programa de Integração Social. Precisamente pelo fato de esse valor não integrar o faturamento ou o lucro da […]
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: A NECESSIDADE DA DIVISÃO DO GÊNERO TRIBUTÁRIO (1)
A divisão em espécies tributárias é necessária para a delimitação e repartição de competências tributárias e como proteção aos direitos fundamentais do contribuinte. No ponto, é necessário que seja expresso e delineado o quanto e o que poderá ser tributado pelo fisco para que se evite uma atuação arbitrária e despótica por parte do Estado. […]
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: A NECESSIDADE DA DIVISÃO DO GÊNERO TRIBUTÁRIO (2)
Ainda em relação à repartição das espécies tributárias, destaca-se, por fim, as taxas, que possuem uma atividade vinculada do Estado, e o empréstimo compulsório, que ocorre em situações excepcionais. Referidos tributos consagrados pela Constituição Federal de 1988 trazem particularidades que merecem atenção dos contribuintes. Espécies tributárias: TAXAS Art. 77, CTN: As taxas cobradas pela União, […]
SISTEMA CONCURSAL BRASILEIRO: DAS ORIGENS DO DIREITO FALIMENTAR
A preocupação com a necessidade de cooperação entre credores, de modo a aumentar a satisfação da coletividade de indivíduos, remonta ao início dos anos 80, no que Thomas Jackson denominou de tragédia dos comuns [1]. A ideia central da teoria era demonstrar que, em casos nos quais vários indivíduos possam se servir de um mesmo […]
DESTINATÁRIOS DA LEI No 11.101/2005: CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Já de início, a Lei de Recuperações e Falências, em seu art. 1o, determina que os destinatários da lei são os empresários e as sociedades empresárias, remetendo à regra contida no art. 966, do Código Civil [1], que determina o conceito de empresário a partir da análise de sua atividade. À empresa sempre se atribuiu […]
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APÓS A ALTERAÇÃO DA LFR
A lei que trata da recuperação judicial e falência (Lei no 11.101/2005) foi alterada em 2020 em diversos pontos. Um deles aborda os limites da competência do juízo universal (àquele que se refere à recuperação judicial) em relação ao juízo da execução fiscal nas situações em que houve a constrição de bens da Recuperanda. Em […]