
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM ENERGIA ELÉTRICA.
A Lei Complementar 194/2022 trouxe mudanças ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e à Lei Kandir (LC nº 87/1996), pois reconheceu a natureza essencial e indispensável da energia elétrica,



